Lei de Trabalho por App no Brasil 2025: Novas regras para entregadores e motoristas

A Lei 14.442/2022, conhecida como a "Lei do Gig", trouxe importantes mudanças para o trabalho por aplicativo no Brasil. Em 2025, essas regulamentações estão sendo aplicadas com mais rigor, impactando diretamente entregadores, motoristas de aplicativo e outras categorias de gig workers.

O que estabelece a Lei do Gig

A legislação define novas regras para plataformas digitais, estabelecendo direitos mínimos para os trabalhadores independentes:

• Valor mínimo por entrega: R$ 6,00 por entrega realizada
• Tempo de espera: Remuneração de R$ 0,30 por minuto de espera
• Seguro obrigatório: Cobertura por acidentes pessoais
• Transparência algorítmica: Direito de saber como funciona o sistema de pontuação
• Desconexão: Direito a períodos de descanso sem penalidades

Direitos conquistados pelos gig workers

Remuneração mínima garantida

As plataformas agora são obrigadas a garantir uma remuneração mínima por entrega, evitando que o trabajador trabalhe prejuízo em entregas longas ou complexas.

Proteção por acidentes

Todas as plataformas devem oferecer seguro contra acidentes pessoais durante o trabalho, cobrendo:

• Acidentes de trânsito durante entregas
• Lesões durante o manuseio de mercadorias
• Eventos inesperados no local de entrega

Transparência no algoritmo

Os trabalhadores têm direito a entender como funciona o sistema de:

• Cálculo de pontuações
• Atribuição de corridas/entregas
• Aplicação de penalidades
• Critérios para desbloqueio de faixas de trabalho

Como funciona a fiscalização

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está fiscalizando as plataformas com base em:

1. Auditoria de algoritmos: Verificação da transparência nos sistemas
2. Controle de remuneração: Garantia do cumprimento dos valores mínimos
3. Verificação de seguros: Confirmação da cobertura obrigatória
4. Monitoramento de condições de trabalho: Avaliação do ambiente de trabalho

Principais penalidades para plataformas

As empresas que não cumprirem a lei enfrentam:

• Multas de R$ 20 a R$ 50 mil por trabalhador afetado
• Interdição temporária da atividade
• Proibição de captar novos trabalhadores
• Ação pública por dano coletivo

Como os trabalhadores podem se proteger

Documentação

Registre sempre:

• Prints das remunerações por entrega
• Tempo de espera em cada corrida
• Comprovantes de seguro ativo
• Comunicações com o suporte da plataforma

Denúncias

Em caso de descumprimento, denuncie:

1. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
2. Defensoria Pública ou Ministério Público
3. Sindicatos da categoria
4. Ouvidoria das plataformas

Impactos no mercado de trabalho

A lei está transformando o setor:

• Formalização: Maior registro de trabalhadores
• Redução da informalidade: Plataformas preferem operar legalmente
• Aumento da renda: Remuneração mínima melhora ganhos
• Melhores condições: Proteção social para os trabalhadores

Perspectivas para 2025

O fortalecimento da fiscalização está criando um ambiente mais justo para os gig workers. As plataformas estão se adaptando para oferecer melhores condições, enquanto os trabalhadores ganham mais segurança jurídica e melhores remuneração.

A Lei do Gig representa um marco na proteção dos direitos dos trabalhadores por aplicativo no Brasil, estabelecendo um novo padrão para o trabalho digital no país.